1. RJIGT .  Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial  

2. LBPOTU . Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do. Urbanismo  
3. PMOT - planos municipais de ordenamento do território (pmot)  
4. PP – Plano de Pormenor 
5. RJRU – Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU)

Discussão dos casos em análise