As Leis de Mouzinho da Silveira: lei sobre os vínculos ou morgadios (Abril, 1832); lei sobre a reforma administrativa (Maio, 1832); lei de abolição dos dízimos (Junho, 1832), lei sobre os forais e os bens da coroa (Agosto, 1832).

As Leis de José da Silva Carvalho: lei de abolição das corporações de artes e ofícios (Maio, 1834); lei sobre a venda dos bens nacionais (Abril, 1835).

A Lei de Joaquim António de Aguiar: lei sobre a abolição das ordens religiosas (Maio, 1834).