A lei
24 Outubro 2016, 12:00 • Gonçalo Ferreira Gomes Margalho Carrilho
A lei: publicação, cessação da vigência.
Revisão geral.
24 Outubro 2016, 12:00 • Gonçalo Ferreira Gomes Margalho Carrilho
A lei: publicação, cessação da vigência.