Hierarquia da normas jurídicas
11 Fevereiro 2020, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
Constituição e leis constitucionais
Normas legais e regulamentares
Lei, decreto-Lei
Decreto, Portaria
Análise de diplomas: lei de autorização legislativa, artigos da constituição, lei de base, Postura