Hierarquia das normas jurídicas

8 Fevereiro 2019, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

- As fontes de direito

- Hierarquia das normas jurídicas (lei em sentido lato; disposições legislativas e regulamentares)

- A Constituição : conteúdos (princípios gerais e competência dos órgãos se soberania

- A consolidação da Constituição através de Leis Constitucionais