Hierarquia das normas jurídicas

12 Fevereiro 2019, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

- Poderes legislativos conferidos pela constituição ao executivo e poderes de delegação em matéria legislativa conferidos à AR (p. 10)

- A relação entre uma lei (lei do ensino superior de 2007) e os decretos-leis criados ao abrigo dessa lei (passagem à fundação da UNL em 2017). (p. 11-18)

- Análise de uma lei de autorização legislativa (sobre cultura em águas marinhas) (p. 19-20)

- Normas regulamentares: exemplo de uma postura municipal p. 23

- Os códigos e a sua consolidação através de leis  (ex da reintegração de 4 feriados obrigatórios em 2016, p. 21-22)

- O princípio de divisão dos poderes

. Magistratura judicial e Ministério Público

- A organização dos tribunais em Portugal