Hierarquia das normas jurídicas, separação dos poderes, códigos, a constituição,
2 Março 2017, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
- Hierarquia das normas jurídicas; normas legais e normas regulamentares
- sentido lato e restrito de «lei»
- análise de uma postura municipal
- a separação dos poderes
- o processo legislativo comum
- códigos: noção de código consolidado; caso a reposição dos feriados (Lei de 2016) e respetiva alteração do código do trabalho ,
- a constituição
-. relação entre leis da AR e os decretos-lei. Caso da Lei sobre o Ensino Superior de 2007: o caso da passagem à fundação da Universidade Nova de Lisboa (articulação entre o DL de 2017, a Lei de 2007 e a Constituição (poderes do Parlamento e do Governo))