Normas jurídicas e meios de tutela do direito
21 Fevereiro 2017, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
Exceções aos princípios de •Generalidade (regulamentos autárquicos, decretos das regiões autónomas,) Abstração (Despachos) e Coercibilidade (pareceres, resoluções) das normas
Meios de tutela privados (direito de retenção, légitima defesa, acção direta,.) e públicos (contralados pela polícia e os tribunais: tutela preventiva, compulsiva e sancionária)
Análise de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (1ª parte) : direito de retenção: