O Processo Penal
21 Março 2017, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
-Processo penal
- crimes público, semi-privados e privados
Análise de dois documentos
- Despacho de arquivamento do Ministério Público (caso da agressão a Ricardo Bexiga no processo Apito Dourado)
- Acórdão sumário do Tribunal da Relação de Lisboa (furto de chocolates num hipermercado Continente):