Ramos de direito, A organização dos tribunais em Portugal e o Processo Penal

16 Março 2017, 08:00 Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

- Magistratura judicial e ministério público.

- Infrações peanais contra-ordenações e crimes
- Crimes público, semi-publico e particular
-  Etapas do processo penal: inquérito, instrução, julgamento, recurso, execução das penas