As normas jurídicas
6 Outubro 2017, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
Normas imperativas, facultativas supletivas
Diplomas que não são normas: pareceres, resoluções, despachos
Hierarquia das normas jurídicasA constituição
Lei em sentido lato e restrito
Disposições legais e regulamentares
A separação dos poderes