Estrutura da norma jurídica
4 Fevereiro 2021, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
Estrutura da norma jurídica: previsão, estatuição, sanção, com análise de exemplos
Elementos da previsão (definições, qualificação, presunção)
Presunções ilidíveis e inilidíveis