A justiça na União Europeia
24 Fevereiro 2022, 11:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
O funcionamento do Tribunal de Justiça da UE (ações por incumprimento, por omissão, recursos da anulação, questões prejudiciais
Análise do acórdão Marleasing (questão prejudicial relativamente à aplicabilidade nos Estados-Membros das diretivas ainda não transpostas)