A norma jurídica
31 Janeiro 2022, 11:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
.- Identificação em artigos de leis dos elementos da norma jurídica (generalidade, abstração, imperatividade e coercibilidade)
- Estrutura da norma jurídica: previsão, estatuição e sanção
- A definição como elemento da previsão na norma jurídica