- Elementos relativos à previsão das normas jurídicas: a qualificação / tipificação dos factos jurídicos; as presunções ilidíveis e inilidíveis

 

- a norma jurídica como noção gradual : exceções ao princípio de generalidade e abstração (despachos), de imperatividade (normas supletivas e facultativas) e de coercibilidade (resoluções e pareceres) 

-Meios de tutela públicos: tutela preventiva, compulsiva e sancionatória