Análise de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto (2ª parte)

14 Fevereiro 2022, 11:00 Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

Qualificação dos factos

Noção de abuso de direito
Análise da discussão relativa à matéria de direito : leis e doutrina aplicáveis


A Hierarquia das normas legais em Portugal: introdução