Hierarquia as normas legais
17 Fevereiro 2022, 11:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
- A constituição: princípios gerais e definição dos poderes institucionais
- Os vários sentidos da palavra «lei»
- Disposições legais e regulamentares
- Análise de uma postura municipal
- Leis de autorização administrativa, leis de base e decretos-leis
- O processo legislativo comum