- Noção do direito à imagem.

- Disciplina jurídica do direito à imagem no ordenamento legal português: 

- Direito pessoal fundamental protegido no âmbito da Constituição da República Portuguesa. - Análise do artigo 26.º, n.º1.

- Direito de personalidade regulado no âmbito do Código Civil. - Artigo 79.º.

- Conteúdo do direito à imagem, regulação jurídica e correspondentes excepções, no Código Penal: Obtenção e utilização de gravações, fotografias e filmes ilícitos. - Análise do artigo 199.º, n.º 2. - Devassa da vida privada, através da captação e utilização de imagens de pessoas, objectos ou espaços íntimos. - Análise do artigo 192.º, n.º 1-b). - Pornografia de menores, mediante obtenção e utilização de imagens ilícitas. - Análise do artigo 176.º.

- Noção do direito ao bom nome e reputação.

- Direito ao bom nome e reputação e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. - Análise do artigo 12.º.

- Conteúdo e disciplina jurídica do direito à imagem e reputação no ordenamento legal português:

- Da protecção jurídico-constitucional da integridade pessoal, à garantia de um direito fundamental. - Análise dos artigos 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

- Da tutela geral da personalidade, à regulação da ofensa do crédito e do bom nome. - Análise dos artigos 70.º, n.º 1 e e 484.º do Código Civil.

- Protecção da ofensa a pessoas falecidas. - Análise dos artigos 71.º do Código Civil e 185.º do Código Penal.

- Regulação dos crimes contra a honra no Código Penal:

- Crimes por difamação e injúria verbais ou mediante publicidade e calúnia. - Análise dos artigos 180.º, 181.º e 183.º.

- Crime por ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. - Análise do artigo 187.º.

- Conhecimento público da ofensa condenatória. - Análise do artigo 189.º.

- Da exclusão da ilicitude do acto de ofensa. - Análise do artigo 31.º, n.º 2.

- Da dispensa da pena por crime de ofensa contra a honra. - Análise do artigo 186.º.

- Resolução da colisão de direitos fundamentais:

- Ausência de direitos absolutos.

- Prevalência restritiva do exercício do direito à imagem e do direito ao bom nome e reputação em relação à liberdade de acesso e de divulgação da informação: Lei de Imprensa (limites à liberdade de imprensa - artigo 3.º; direito de resposta e de rectificação por ofensa à imagem e ao bom nome - artigo 24.º; crimes cometidos através da imprensa - artigos 31.º a 39.º.  Estatuto do Jornalista (respeito pela honra de vítimas até transito em julgado - artigo 14.º, n.º 2-g). Lei da Televisão e Lei da Rádio (direito de resposta e de rectificação por ofensa à imagem e ao bom nome - artigos 65.º a 69.º).