- Aula não ministrada. Encerramento do programa.

- Noção e conteúdo do direito de autor.

- Breve resenha histórica de afirmação do direito de autor:

  - Em contexto internacional: Do século XV, à Convenção de Berna de 1886, nos seus diversos Actos jurídicos até ao Acto de 1971, e à Convenção Universal sobre o direito de autor (UNESCO), aprovada em Genebra, em 6 de Setembro de 1952, e revista pelo Acto de Paris de 1971.

  - Em contexto nacional: Da Carta Constitucional de 1826, ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pela Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985.

- Disciplina jurídica do direito de autor no contexto legal português:

- Liberdade de criação cultural e protecção jurídico-constitucional dos direitos de autor. - Análise do artigo 42.º da Constituição da República Portuguesa.

- Direito de propriedade intelectual. - Análise do artigo 1303.º do Código Civil.

- Regime jurídico do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos:

- Requisitos de classificação da obra literária, artística e científica protegida: materialização, originalidade e criatividade.-  Análise dos artigos 1.º, n.º 1; 2.º, n.º 1; 4.º, n.º 1 e n.º 2; 11.º; 27.º.

- Obras consideradas originais. - Análise do artigo 2.º, n.º 1. - Edições de obras originais e reprodução da obra de arte original. - Análise do artigo 2.º, n.º 2. - Equiparação de obra original. - Análise dos artigos 3.º, n.º 1 e 8.º. - Restrições à protecção. - Análise dos artigos 1.º, n.º 2; 7.º, n.º 1 a n.º 4-b); 8.º, n.º 1 e n.º 2.

- Dos direitos morais: paternidade, originalidade e integridade da obra protegida. - Análise dos artigos 9.º, n.º 3; 56.º, n.º 1 e n.º 2; 57.º, n.º 1 e n.º 2.

- Dos direitos patrimoniais: direito de o autor dispor, fruir e utilizar ou autorizar a fruição e utilização da própria criação intelectual. - Análise dos artigos 9.º, n.º 2; 40.º-a) e b); 41.º, n.º 1; 67.º, n.º 1 e n.º 2.

- Formas de utilização da obra protegida reservadas ao autor. - Análise do artigo 68.º, n.º 1 e n.º 2-a) a l), n.º 3 e n.º 4.

- Restrições ao direito de reserva de utilização pelo autor de obra protegida ou utilizações livres de obra protegida. - Análise dos artigos 75.º a 82.º e 82.º-A a 82.º-C.

- Duração da protecção dos direitos de autor. - Análise dos artigos 31.º a 39.º.

- Violação do direito de autor. - Análise dos artigos 195.º a 212.º.

- Direito de autor e direitos conexos. - Âmbito dos direitos conexos. - Análise dos artigos 176.º, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 9; 177.º; 141.º, n.º 1. - Duração. - Análise do artigo 183.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3. - Utilizações ilícitas. - Análise do artigo. 182.º. - Utilizações livres. - Análise do artigo 189.º.

- Noção de Segredo de Justiça.

- Disciplina jurídica do Segredo de Justiça na ordem legal portuguesa:

- Constituição da República Portuguesa: O Segredo de Justiça no contexto jurisdicional. - Análise dos artigos 20.º, n.º 3 e 206.º.

- Código Penal. - Regime Jurídico do Segredo de Justiça: Publicidade do processo em Segredo de Justiça. - Assistência de público a actos processuais. - Divulgação de actos processuais em Segredo de Justiça, através de meios de comunicação social. - Consulta de auto e informação de processos em Segredo de Justiça, por sujeitos processuais e demais pessoas. - Análise dos artigos 86.º a 90.º. - Regime do segredo profissional e de funcionários. - Análise dos artigos 135.º e 136.º.

- Noção do Segredo de Estado.

- Disciplina jurídica do Segredo de Estado na ordem legal portuguesa:

- Constituição da República Portuguesa : Previsão e enquadramento constitucional de Lei Orgânica. - Análise dos artigos 164.º-q) e 156.º-d).

- Código Penal: Sobre o Segredo de Estado e Espionagem. - Análise dos artigos 316.º e 317.º.

- Código de Processo Penal: Segredo de Estado. - Análise do artigo 137.º - Segredo profissional ou de funcionário e Segredo de Estado. - Análise do artigo 182.º.

- Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro). - Violação de Segredo de Estado. - Espionagem. - Revelação de segredos. - Análise dos artigos 33.º a 35.º.

- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, modificada pela Lei n.º 1/2015, de 8 de Janeiro. - Sobre as alterações ao artigo 316.º do Código Penal e ao 137.º do Código de Processo Penal. - Análise dos artigos 1.º a 4.º, 10.º, 12.º e 13.º.

- O Segredo de Justiça, o Segredo Profissional ou de Funcionário e o Segredo de Estado como restrições à liberdade de informação:

- Restrições à liberdade de imprensa e meios de comunicação social. - Análise dos artigos 8.º, n.º 3 e 11.º do Estatuto do Jornalista, e artigo 22.º-c) da Lei de Imprensa.

- Restrições ao acesso e à divulgação de informação administrativa. - Análise da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, do regime jurídico de acesso à informação administrativa, artigos 1.º, n.º 4-d); 6.º, n.º 1; 18.º, n.º 1-c).

- Restrições à informação de dados pessoais no âmbito laboral (artigo 28.º do Código do Trabalho); no âmbito de saúde (artigo 29.º, n.º 2, n.º 4 e n.º 5 da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto); no âmbito da Comissão Nacional para a Protecção de Dados (artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto); quanto à violação do dever de reserva de sigilo (artigo n.º 51.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto).       

- Noção do direito à imagem.

- Disciplina jurídica do direito à imagem no ordenamento legal português: 

- Direito pessoal fundamental protegido no âmbito da Constituição da República Portuguesa. - Análise do artigo 26.º, n.º1.

- Direito de personalidade regulado no âmbito do Código Civil. - Artigo 79.º.

- Conteúdo do direito à imagem, regulação jurídica e correspondentes excepções, no Código Penal: Obtenção e utilização de gravações, fotografias e filmes ilícitos. - Análise do artigo 199.º, n.º 2. - Devassa da vida privada, através da captação e utilização de imagens de pessoas, objectos ou espaços íntimos. - Análise do artigo 192.º, n.º 1-b). - Pornografia de menores, mediante obtenção e utilização de imagens ilícitas. - Análise do artigo 176.º.

- Noção do direito ao bom nome e reputação.

- Direito ao bom nome e reputação e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. - Análise do artigo 12.º.

- Conteúdo e disciplina jurídica do direito à imagem e reputação no ordenamento legal português:

- Da protecção jurídico-constitucional da integridade pessoal, à garantia de um direito fundamental. - Análise dos artigos 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

- Da tutela geral da personalidade, à regulação da ofensa do crédito e do bom nome. - Análise dos artigos 70.º, n.º 1 e e 484.º do Código Civil.

- Protecção da ofensa a pessoas falecidas. - Análise dos artigos 71.º do Código Civil e 185.º do Código Penal.

- Regulação dos crimes contra a honra no Código Penal:

- Crimes por difamação e injúria verbais ou mediante publicidade e calúnia. - Análise dos artigos 180.º, 181.º e 183.º.

- Crime por ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. - Análise do artigo 187.º.

- Conhecimento público da ofensa condenatória. - Análise do artigo 189.º.

- Da exclusão da ilicitude do acto de ofensa. - Análise do artigo 31.º, n.º 2.

- Da dispensa da pena por crime de ofensa contra a honra. - Análise do artigo 186.º.

- Resolução da colisão de direitos fundamentais:

- Ausência de direitos absolutos.

- Prevalência restritiva do exercício do direito à imagem e do direito ao bom nome e reputação em relação à liberdade de acesso e de divulgação da informação: Lei de Imprensa (limites à liberdade de imprensa - artigo 3.º; direito de resposta e de rectificação por ofensa à imagem e ao bom nome - artigo 24.º; crimes cometidos através da imprensa - artigos 31.º a 39.º.  Estatuto do Jornalista (respeito pela honra de vítimas até transito em julgado - artigo 14.º, n.º 2-g). Lei da Televisão e Lei da Rádio (direito de resposta e de rectificação por ofensa à imagem e ao bom nome - artigos 65.º a 69.º).

- Noção de reserva da intimidade da vida privada.

- Direito à intimidade da vida privada e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. - Análise do artigo 12.º.

- Direito pessoal fundamental garantido na Constituição da República Portuguesa. - Análise do artigo 26.º, n.º 1.

- Direito de personalidade regulado no Código Civil. - Análise do artigo 80.º.

- Conteúdo do direito à intimidade da vida privada, disciplina jurídica no ordenamento legal português e correspondentes excepções: 

- Intromissão abusiva na vida privada e familiar. - Análise dos artigos 26.º, n.º 2 e 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa. Artigo 192.º do Código Penal. 

- Inviolabilidade do domicílio. - Análise dos artigos 34.º e 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa. Artigo 190.º, n.º 1 do Código Penal. Artigo 80.º do Código Civil.

- Inviolabilidade da correspondência privada e confidencial e telecomunicações. - Análise dos artigos 34.º e 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa. Artigos 75.º e 76.º do Código Civil. Artigo 194.º do Código Penal.

- Inviolabilidade de memórias familiares e outros escritos confidenciais. - Análise do artigo 77.º do Código Civil.

- Devassa por meio de informática. - Análise do artigo 193.º do Código Penal.

- Regime de protecção da intimidade da vida privada em ambiente laboral, regulado no Código do Trabalho:

- Acesso à informação da vida íntima e pessoal e respectiva divulgação. - Análise do artigo 16.º.

- Acesso à informação sobre estado de saúde ou gravidez, e correspondentes excepções. - Análise dos artigos 17.º e 19.º.

- Tratamento de dados biométricos. - Análise do artigo 18.º.

- Utilização de meios de video-vigilância a distância. - Análise dos artigos 20.º e 21.º.

- Confidencialidade de mensagens e de acesso à informação. - Análise do artigo 22.º.

- Resolução da colisão de direitos fundamentais:

- Princípio da restrição de direitos, liberdades e garantias. - Análise do artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

- Princípio da proporcionalidade. - Análise do artigo 335.º do Código Civil.

- Prevalência restritiva do exercício do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar em relação ao acesso e divulgação da informação. - Restrições reguladas na Lei de Imprensa (artigo 3.º), Estatuto do Jornalista (artigo 14.º, n.º 2 - g)), Lei da Televisão (artigos 27.º, 88.º, n.ºs 1 e 2), Lei da Rádio (artigo 32.º, n.º 1 e 80.º, n.º 1 e 2).