- Noção de informática.

- Combate "Sociedade da Informação" versus Direito. - Disciplina jurídica de utilização de meios e de informação digitais no ordenamento legal português.

- Utilização da informática como direito fundamental. - Análise do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa.

- Direito de acesso à informação e aos meios digitais em relação a outros direitos constitucionais fundamentais: direito à integridade pessoal, direito ao bom nome e reputação, direito à imagem; direito à palavra, direito à intimidade da vida privada e familiar, direito de protecção contra a discriminação e à liberdade de culto e religião. - Análise dos artigos 25.º, 26.º e 41.º da Constituição da República Portuguesa.

- Regime de protecção de pessoas singulares, no que se refere ao tratamento e à circulação dos respectivos dados. - Análise da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, em harmonia com a correspondente norma da União Europeia - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril.

- Objecto e âmbito de aplicação da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.

- Comissão Nacional de Protecção de Dados. 

- Princípios relativos à protecção de dados.

- Direitos dos titulares de dados. - Situações excepcionais de tratamento: de pessoas menores, de pessoas falecidas, de dados obtidos por sistemas de video-vigilância.

- Protecção de dados submetidos a tratamento para diversos fins: jornalísticos, académicos, artísticos ou literários; de saúde e genéticos; de arquivo público, investigação científica, histórica ou fins estatísticos.

- Regime jurídico de protecção de dados pessoais objecto de tratamento com fins específicos: 

- Investigação penal:

- Lei n.º 59/2019, de 8 de Agosto, em harmonia com a correspondente Directiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril.

- Lei do Cibercrime: Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro.

- Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto: Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (artigos 176.º e 176.º-A). Criação e regulação do sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade de menor.

- Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho: Regulação da conservação e transmissão de dados de pessoas singulares e colectivas, identificadores do assinante ou utilizador registado, com fins de investigação de crimes graves.

- Obtenção de registos no sector de comunicações electrónicos públicas: Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto.