- Noção de reserva da intimidade da vida privada.

- Direito à intimidade da vida privada e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. - Análise do artigo 12.º.

- Direito pessoal fundamental garantido na Constituição da República Portuguesa. - Análise do artigo 26.º, n.º 1.

- Direito de personalidade regulado no Código Civil. - Análise do artigo 80.º.

- Conteúdo do direito à intimidade da vida privada, disciplina jurídica no ordenamento legal português e correspondentes excepções: 

- Intromissão abusiva na vida privada e familiar. - Análise dos artigos 26.º, n.º 2 e 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa. Artigo 192.º do Código Penal. 

- Inviolabilidade do domicílio. - Análise dos artigos 34.º e 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa. Artigo 190.º, n.º 1 do Código Penal. Artigo 80.º do Código Civil.

- Inviolabilidade da correspondência privada e confidencial e telecomunicações. - Análise dos artigos 34.º e 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa. Artigos 75.º e 76.º do Código Civil. Artigo 194.º do Código Penal.

- Inviolabilidade de memórias familiares e outros escritos confidenciais. - Análise do artigo 77.º do Código Civil.

- Devassa por meio de informática. - Análise do artigo 193.º do Código Penal.

- Regime de protecção da intimidade da vida privada em ambiente laboral, regulado no Código do Trabalho:

- Acesso à informação da vida íntima e pessoal e respectiva divulgação. - Análise do artigo 16.º.

- Acesso à informação sobre estado de saúde ou gravidez, e correspondentes excepções. - Análise dos artigos 17.º e 19.º.

- Tratamento de dados biométricos. - Análise do artigo 18.º.

- Utilização de meios de video-vigilância a distância. - Análise dos artigos 20.º e 21.º.

- Confidencialidade de mensagens e de acesso à informação. - Análise do artigo 22.º.

- Resolução da colisão de direitos fundamentais:

- Princípio da restrição de direitos, liberdades e garantias. - Análise do artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

- Princípio da proporcionalidade. - Análise do artigo 335.º do Código Civil.

- Prevalência restritiva do exercício do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar em relação ao acesso e divulgação da informação. - Restrições reguladas na Lei de Imprensa (artigo 3.º), Estatuto do Jornalista (artigo 14.º, n.º 2 - g)), Lei da Televisão (artigos 27.º, 88.º, n.ºs 1 e 2), Lei da Rádio (artigo 32.º, n.º 1 e 80.º, n.º 1 e 2).