Princípios de direito da União Europeia
11 Outubro 2018, 14:00 • Joana Pereira Vaz Beja Baptista
Princípios de direito da União Europeia, com destaque para o princípio do primado e do efeito direto.
Análise dos vários atos jurídicos de direito da União Europeia (cfr artigo 288.º TFUE)