Princípios de direito da União Europeia

11 Outubro 2018, 14:00 Joana Pereira Vaz Beja Baptista

Princípios de direito da União Europeia, com destaque para o princípio do primado e do efeito direto.

Análise dos vários atos jurídicos de direito da União Europeia (cfr artigo 288.º TFUE)