A — Analise e comente a seguinte pergunta à luz do artigo 7.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo [cf. versão comentada e anotada da lei]:

"Na sequência do protocolo de delegação de competências em que a Câmara Municipal de Lisboa delega na Junta de Freguesia de Campolide a competência de recuperação da pavimentação de algumas vias de trânsito pedonal da freguesia de Campolide, qual a sua preferência de tipo de pavimento a colocar nas ruas da freguesia que a Junta de Freguesia de Campolide vier a intervencionar? a) Calçada, tradicional, à semelhança do que já existe; b) Outro tipo de pavimento contínuo, mais moderno e seguro."[cf. contextualização no artigo do jornal Público]

B — Proponha uma formulação alternativa da pergunta do referendo.
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