Resposta fundamentada a quatro (das cinco) questões (cada uma com cotação de 5 valores).

1.     Caracterização sumária do Tratado de Roma de 1957, que criou a Comunidade Económica Europeia (CEE) e previu a criação de um Mercado Comum. Caracterização sumária do mercado comum, baseado em quatro liberdades económicas de circulação entre todos os países membros e, teoricamente, nas teorias clássicas de divisão (internacional) do trabalho ou da especialização produtiva, defendidas em especial, inicialmente, por Adam Smith e por David Ricardo. Semelhanças entre a noção inicial de Mercado Comum, prevista no Tratado CEE, e a de Mercado Interno, que veio substituir aquela desde a revisão feita àquele tratado pelo Ato Único Europeu (1986-1987) até à versão atualmente em vigor (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), abrangendo igualmente o conjunto do território formado por todos os Estados membros. As regras do Mercado Interno europeu tornaram-se aplicáveis ainda a alguns outros países, não pertencentes às Comunidades Europeias ou à União Europeia, membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — da qual Portugal fora membro antes de aderir às CE e, presentemente, U. E. —, que formam no seu conjunto (UE e EFTA) o Espaço Económico Europeu (EEE).

2.    Funcionamento, desde 1944, do Sistema Monetário Internacional (SMI), ancorado no Dólar dos Estados Unidos da América, cujo valor se encontrava ligado a um peso em ouro por força da lei interna e que passou, desde então, a ser utilizado como unidade monetária geral nas relações económicas internacionais — incluindo na parte ocidental do continente europeu, entre os países membros das Comunidades Europeias, desde a data da sua criação. O Plano Werner, de 1970, tinha por objetivo criar uma União Económica e Monetária durante a década de setenta, projeto que, no entanto, não foi concretizado na altura, devido à grave crise económica e financeira, que atingiu o Sistema Monetário Internacional, incluindo a declaração unilateral dos EUA de desligar o Dólar do ouro, em agosto de 1971. Tentativas de manter as moedas europeias estáveis em relação ao Dólar dos EUA, no âmbito do SMI, e, mais tarde, apenas entre aquelas moedas, com os acordos e experiências da chamada “serpente monetária europeia”. Todavia, só alguns dos países europeus com economias mais robustas (República Federal Alemã. Países Baixos...) conseguiram cumprir as exigências de estabilidade daqueles acordos, devido ao agravamento da crise económica designadamente nas economias industrializadas (o preço do petróleo quadruplicou em 1973-1974). O fracasso dos Acordos de Basileia, devido ao abandono de vários países europeus, não impediu, no entanto, que alguns dos seus elementos (em especial, o Mecanismo de Taxas de Câmbio), tivessem servido de inspiração para o Sistema Monetário Europeu, criado em 1979 e antecedente direto da atual união monetária.

3.    Entre os deveres dos Estados membros da União Europeia que integram a área do Euro incluem-se limites aos défices públicos e à dívida pública. Descrição e enunciado de quais são esses limites e explicação do motivo pelo qual uma situação de défice público e/ou de “dívida excessiva” poderá colocar em risco a solidez quer do país ou dos países em que isso se verifique quer da própria união monetária europeia no seu conjunto. Menção das das fontes ou atos (tratados, regulamentos europeus) em que estão previstos tais limites ao défice e à dívida dos Estados membros. 

4.    Qual é, ou quais são, a(s) autoridade(s) que pode(m) garantir o valor da unidade monetária (ou moeda) em circulação, em razão da sua competência, ou dos seus poderes legalmente atribuídos. Menção das regras ou normas em que isso está previsto e de que modo. Segundo essas normas, as pessoas têm direito a que o dinheiro em circulação (no caso português, o Euro) não seja desvalorizado? Como é que isso pode, ou não, ser assegurado às pessoas. Quais os efeitos reais do cumprimento ou não e em que medida dessa promessa legal, de que o dinheiro não será desvalorizado, para as pessoas em geral. 

5.    Explicar o significado das disposições citadas do artigo 125.º  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo as quais os Estados membros não são responsáveis pelos compromissos assumidos pelos governos centrais e outras autoridades (nacionais, regionais ou locais) de outros Estados membros. Que preocupações ou motivos terão justificado e justificam, ou não, a solução referida, segundo a qual cada Estado deve ser inteiramente responsável pelas obrigações ou dívidas que assumiu, sem esperar auxílio de outros Estados. Não parecendo compatível com o princípio da solidariedade ou coesão europeia, afirmado em todo o processo de «construção» ou integração europeia, como poderão ou deverão ser conciliados os dois princípios? Exemplos de meios ou mecanismos de solidariedade entre os Estados membros da União Europeia.