Sumários
28 Fevereiro 2022, 11:00
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Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
Não houve aula
24 Fevereiro 2022, 11:00
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Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
O funcionamento do Tribunal de Justiça da UE (ações por incumprimento, por omissão, recursos da anulação, questões prejudiciais
Análise do acórdão Marleasing (questão prejudicial relativamente à aplicabilidade nos Estados-Membros das diretivas ainda não transpostas)
21 Fevereiro 2022, 11:00
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Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
- Códigos e a sua consolidação
- Instituições da UE: Comissão, Conselho Euopeu, Conselho de Ministros, Parlamento, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, BCE
- Direito comunitário primário e derivado
- Os tratados (da UE e de funcionamento da UE)
- Princípio de subsidiariedade e de primado do direito comunitárias
- Regulamentos, Diretivas, Decisões, Resoluções, Pareceres
- Exemplo de transposição de diretiva em direito português
17 Fevereiro 2022, 11:00
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Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
- A constituição: princípios gerais e definição dos poderes institucionais
- Os vários sentidos da palavra «lei»
- Disposições legais e regulamentares
- Análise de uma postura municipal
- Leis de autorização administrativa, leis de base e decretos-leis
- O processo legislativo comum
14 Fevereiro 2022, 11:00
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Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune
Qualificação dos factos
Noção de abuso de direito
Análise da discussão relativa à matéria de direito : leis e doutrina aplicáveis
A Hierarquia das normas legais em Portugal: introdução