Normas legais e tribunais

25 Fevereiro 2021, 09:30 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

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25 Fevereiro 2021, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

A lei

19 Fevereiro 2021, 09:30 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

- O processo legislativo comum

Hierarquia das normas jurídicas

18 Fevereiro 2021, 09:30 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

 Disposições legais e regulamentares- Os vários sentidos da palavra «lei»- A constituição : direitos fundamentais, organização dos poderes, - Noção de consolidação das leis

Hierarquia das normas jurídicas

18 Fevereiro 2021, 08:00 • Pierre Marie Bernard Ghislain Lejeune

- Disposições legais e regulamentares