Sumários

INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA.

25 Março 2020, 18:00 • Gonçalo Teotonio Pereira Sampaio Melo

- Noção de informática.
- Combate "Sociedade da Informação" versus Direito. - Disciplina jurídica de utilização de meios e de informação digitais no ordenamento legal português.
- Utilização da informática como direito fundamental. - Análise do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa.
- Direito de acesso à informação e aos meios digitais em relação a outros direitos constitucionais fundamentais: direito à integridade pessoal, direito ao bom nome e reputação, direito à imagem; direito à palavra, direito à intimidade da vida privada e familiar, direito de protecção contra a discriminação e à liberdade de culto e religião. - Análise dos artigos 25.º, 26.º e 41.º da Constituição da República Portuguesa.
- Regime de protecção de pessoas singulares, no que se refere ao tratamento e à circulação dos respectivos dados. - Análise da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, em harmonia com a correspondente norma da União Europeia - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril.
- Objecto e âmbito de aplicação da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
- Comissão Nacional de Protecção de Dados. 
- Princípios relativos à protecção de dados.
- Direitos dos titulares de dados. - Situações excepcionais de tratamento: de pessoas menores, de pessoas falecidas, de dados obtidos por sistemas de video-vigilância.
- Protecção de dados submetidos a tratamento para diversos fins: jornalísticos, académicos, artísticos ou literários; de saúde e genéticos; de arquivo público, investigação científica, histórica ou fins estatísticos.
- Regime jurídico de protecção de dados pessoais objecto de tratamento com fins específicos: 
- Investigação penal:
- Lei n.º 59/2019, de 8 de Agosto, em harmonia com a correspondente Directiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril.
- Lei do Cibercrime: Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro.
- Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto: Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (artigos 176.º e 176.º-A). Criação e regulação do sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade de menor.
- Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho: Regulação da conservação e transmissão de dados de pessoas singulares e colectivas, identificadores do assinante ou utilizador registado, com fins de investigação de crimes graves.
- Obtenção de registos no sector de comunicações electrónicos públicas: Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto. 

INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

18 Março 2020, 18:00 • Gonçalo Teotonio Pereira Sampaio Melo

- Implicações da liberdade de imprensa. - Análise do artigo 38.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
- A imprensa como quarto poder do Estado (Edmund Burke - 1729-1797).
- Regulação do funcionamento da comunicação social. - Criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). - Análise do artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro.
- Regime jurídico regulador da imprensa e do exercício do profissional. - Lei de imprensa: Lei n.º 2/1999, de 13 de Janeiro. - Estatuto do Jornalista: Lei n.º 1/1999, de 13 de Janeiro.
- Implicações da liberdade dos meios de comunicação social. - Análise do artigo 38.º, n.ºs 4 a 7 da Constituição da República Portuguesa.
- Regime jurídico de regulação de meios de comunicação social. - Lei da Televisão: Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho. - Lei da Rádio: Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro.
- Regime jurídico da arte do cinema e das actividades cinematográficas e audiovisuais. - Regulação da orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.: Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de Março. - Regulação da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema: Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de Março.  

LIBERDADE E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DE INFORMAR: BENS PESSOAIS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

11 Março 2020, 18:00 • Gonçalo Teotonio Pereira Sampaio Melo

- Ideia geral de informação. - O papel da informação no mundo contemporâneo.
- Informação e liberdade de expressão do pensamento. - Direito pessoal de expressar e divulgar livremente o pensamento, mediante diversas formas de materialização: palavra, som, imagem. - Direito pessoal de informar, de se informar, de ser informado sem impedimentos nem discriminações. - Análise dos artigos 37.º e 268.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.
- Informação e liberdade de criação e fruição cultural.- Direito pessoal inventar, produzir, divulgar a própria obra literária, artística e científica. - Direito pessoal de criar, aceder e fruir de bens culturais inventados, produzidos, divulgados ou publicados. - Garantia constitucional da protecção legal dos direitos de autor. - Análise dos artigos 42.º e 78.º da Constituição da República Portuguesa.
- Regime jurídico de acesso e divulgação do património cultural: literário, artístico, científico. - Lei de protecção e valorização do património: Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. Regime geral de arquivos e do património arquivístico: Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro.

AULA NÃO MINISTRADA

4 Março 2020, 18:00 • Gonçalo Teotonio Pereira Sampaio Melo

Aula não ministrada por motivo de Incapacidade Temporária para o exercício da Actividade Profissional (fractura óssea)

REALIDADES CONEXAS COM O DIREITO. RAMOS DO DIREITO.

19 Fevereiro 2020, 18:00 • Gonçalo Teotonio Pereira Sampaio Melo

Realidades conexas com o Direito: Uso Social, Moral, Religião.

Regras de Direito Internacional e de Direito Comunitário. Crise actual do conceito de «soberania». Análise dos Artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 288.º da Constituição da República Portuguesa.